Politica de Proteção de dados pessoais (RGPD)

1. DADOS PESSOAIS

1.1. A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a DECOR24.

1.2. A DECOR24 designou um encarregado da proteção de dados que poderá ser diretamente contactado através do endereço eletrónico geral@decor24.pt .

1.3. Os dados pessoais fornecidos pelo Cliente ou gerados pela utilização do serviço serão processados e armazenados informaticamente, destinando-se a ser utilizados pela DECOR24 para: marketing e vendas, gestão de cliente e prestação de serviço, gestão contabilística, fiscal e administrativa, gestão de contencioso, deteção de fraude, proteção de receita e auditoria, gestão de rede e sistemas, controlo da segurança da informação e da segurança física, gestão de operadores e cumprimento de obrigações legais.

1.4. O tratamento de dados para fins de marketing será efetuado de acordo com a opção de consentimento manifestada pelo Cliente. O consentimento deve ser prévio, livre, informado, específico e inequívoco, manifestado numa declaração escrita, oral ou através da validação de uma opção. O Cliente pode opor-se ao tratamento de dados para fins de marketing a qualquer momento e por qualquer meio.

1.5. Os dados pessoais do Cliente podem ser incluídos nas listas de terceiros, desde que o Cliente dê o seu consentimento.

1.6. Os dados pessoais são conservados por períodos de tempo diferentes, consoante a finalidade a que se destinam e tendo em conta critérios legais, de necessidade e minimização do tempo de conservação, ou pelos períodos legalmente definidos para fins de investigação e ações judiciais de natureza penal, ou critérios médico-legais.

1.7. A DECO24 pode recorrer a subcontratantes, mediante consentimento escrito prévio por escrito, para efeitos do tratamento de dados pessoais, nomeadamente para gestão de cliente, prestação do serviço, faturação e gestão de contencioso, ficando estas entidades obrigadas a desenvolver as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados e assegurar a defesa dos direitos do titular. Em determinadas circunstâncias, certos dados pessoais poderão ter de ser comunicados a autoridades públicas, como por exemplo Autoridade das Condições de Trabalho, Entidade Reguladora da Saúde, tribunais e forças de segurança.

1.8. É garantido ao Cliente o direito de acesso, retificação, oposição, apagamento, limitação e portabilidade dos seus dados pessoais. O exercício dos direitos pode ser solicitado através do 912 408 177 ou mediante pedido escrito enviado para o endereço geral@decor24.pt .

1.9. Sem prejuízo da possibilidade de reclamar junto da DECOR24, o Cliente pode apresentar uma reclamação diretamente à autoridade de controlo, cujos contactos podem ser consultados em Comissão Nacional de Proteção de Dados https://www.cnpd.pt/ .

1.10. O Cliente pode obter informação completa e atualizada sobre a política de privacidade e tratamento de dados pessoais da DECOR24, disponível em https://www.decor24.pt/politica-de-privacidade/, nomeadamente quanto às categorias de dados tratados, às finalidades e legitimidade para o tratamento, aos prazos de conservação e ao exercício de direitos.

1.12. Os números 1.2., 1.9. e 1.10. pretendem dar cumprimento ao disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril (Regulamento Geral de Proteção de Dados), pelo que serão aplicáveis apenas a partir de 25 de maio de 2018.

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